Violência e Criminalidade - Um Entrave a Democracia

O Estado brasileiro, ao ser redemocratizado, não foi acompanhado de medidas que reduzissem o índice de exclusão social, haja vista a negação sistemática dos precários serviços prestados pelo poder público a determinados setores da população, diga-se as mais carentes. A desigualdade social atinge altos limites de brutalidade, explicitas ou veladas na forma de racismo, homofobia, heterofobia dentre outros. As velhas práticas políticas que comprometem os três poderes da república, aliados a impunidade dos poderosos e a parcialidade do judiciário. Neste quadro político-institucional, devassado e degradado, que leva a dúvidas os termos democráticos de direito, quanto ao Estado brasileiro, emergindo um tema no debate público: a violência indiscriminada. A palavra violência, tem sido, nos dias de hoje, usada no sentido exageradamente ampliado, o que a fez ser vulgarizada, como já o foi, pois é utilizada tanto em campo de futebol, quanto em um homicídio. A Organização Mundial de Saúde e a Interpol, no sentido de evitar a desqualificação do sentido estrito da palavra violência, passa usar a expressão agressão física. A violência é um ato que atinge diretamente o corpo físico, sendo revestida de três características: brutal, exterior e dolorosa. A definição resumida delas nas estatísticas jurídicas, é o crime contra as pessoas. Deve ser ressalvado, que alguns crimes contra o patrimônio, atingem ou levam o perigo de atingir fisicamente as pessoas. O que distingue os crimes não violentos para os violentos, não releva o medo difundido entre a população, assim, inadequado é avaliar a sensação de vulnerabilidade da pessoa, levando em consideração tão somente a exposição real ou percebida aos crimes violentos. Também, ficam as pessoas apreensivas e ansiosas quanto a seus bens, haja vista em uma sociedade que é forte a relação entre status social e a posse de certos objetos. O sentimento de insegurança alimentado pelos brasileiros corresponde ao crescimento dos índices de violência e criminalidade, o que não significa que este sentimento seja desprovido de sentido, haja vista que o aumento de alguns crimes é um fato, como demonstram as taxas de homicídio e a expansão do crime-negócio. Não se pode aqui, deixar de mencionar as cifras negras ou criminalidade desconhecida, que não chegam ao conhecimento das pessoas. O aumento desenfreado da criminalidade, contribui para entravar a consolidação de uma sociedade democrática, pois traz dificuldades as interações sociais, esvaziando espaços públicos, local onde são urdidas e alimentadas as mais variadas

mediações sociais. O medo do crime estimula o segregacionismo social, provocando a transferência das pessoas para váriosenclaves, favorecendo a construção de exteriótipos negativos de imagens do outro, que passa a encarar a ameaça e o perigo, e, por conseguinte, indivíduos ou grupos que devem socialmente serem evitados.
O crime organizado, adentrou no aparelho de Estado, corrompendo-o de forma espetacular, associando-se àqueles que tinham a obrigação de enfrenta-lo. Praticas criminosas antigas que também corrompem agentes públicos, mas, devido ao montante de dinheiro que o crime organizado põe em movimento, conseguindo perverter o poder público de forma profunda; ademais, por causa do grande numerário, o crime organizado invade a esfera dos negócios legais, obscurecendo o limiar entre os negócios lícitos e ilícitos, com a ameaça de criar dependência econômica em relação à indústria do crime. As substituições de chefias e grupos envolvidos no tráfico em curto espaço de tempo, via assassinatos, indicam a extrema violência no mundo do crime organizado. Com o empobrecimento da ética, aliado as injustiças sociais e à impunidade generalizada, tem consequências tanto a curto quanto a longo prazo, haja vista que contribui para deformação da personalidade dos jovens, alimentando o sentimento de tudo é permitido, contribuindo com a formação do pensamento que vale-tudo. Em razão destes fatos, o contexto sócio-político, contribui para deslegitimar o Estado brasileiro como mediador de relações conflitivas, fortalecendo a prática da justiça privada e o uso da segurança privada. Necessário ressalvar que o serviço particular de proteção legalmente instituído não e incompatível, em princípio, com a democracia, os direitos civis, nem se confunde com a justiça privada, ou com a vulgarmente denominada justiça com as próprias mãos. Trata-se de uma prestação de serviço em uma economia de mercado, assim como são oferecidas educação e saúde privada. Entendemos que a quebra do monopólio estatal, como mediador das relações conflitivas, transferindo suas atribuições constitucionais à atividade privada, mesmo que legais, põe a prova a democracia haja vista que espelha a falência do poder público em exercer seu papel constitucional.

Paulo Estevão Tamer Advogado OAB-Pa.
Delegado de Polícia Civil, aposentado
Membro da Escola Superior de Guerra
Especialista em Gerenciamento de Crises,
Planejamento e Controles de Operações Operacionais e
Detecção de Ameaças, pela National Tactical Officers Association Consultor em Segurança Pública e Privada